AREsp 2512395 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado, faltando a exigência de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF), devendo aplicar-se as regras de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MANOEL VENÂNCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes da instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado, faltando a exigência de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF), devendo aplicar-se as regras de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.