AREsp 2487653 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento regimental, o agravo não foi provido.

Parties: Recorrente: ELZA JANUARIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELZA JANUARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...