AREsp 2495488 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, dado que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, dado que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...