AREsp 2488379 - DECISAO

AREsp 2488379 - DECISAO

A falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade na representação processual, não sanadas após intimação, impedem a regularização do recurso, ensejando a aplicação da Súmula n. 115/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo; além disso, impõe-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TUCSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Falta De Regularização Do Instrumento De Mandato
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TUCSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Falta De Regularização Do Instrumento De Mandato

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

A falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade na representação processual, não sanadas após intimação, impedem a regularização do recurso, ensejando a aplicação da Súmula n. 115/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo; além disso, impõe-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majore-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.