AREsp 2508808 - DECISAO

AREsp 2508808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação correta do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: MARIA JOSE NAVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MARIA JOSE NAVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação correta do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.