AREsp 2489056 - DECISAO

Parties: Agravante: SILVANO DOS SANTOS FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILVANO DOS SANTOS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 segundo data de publicação do acórdão
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso