AREsp 2413078 - DECISAO

AREsp 2413078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ; conforme os dispositivos regimentais e do CPC/2015, é ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ; conforme os dispositivos regimentais e do CPC/2015, é ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).