AREsp 2498344 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se...

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Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO VALENSUELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO VALENSUELA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à vigência do CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.