REsp 1967618 - DECISAO

REsp 1967618 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: a parte recorrente não indicou de forma específica e suficiente em que medida o acórdão teria violado o art. 535 do CPC/1973 e não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em óbice previsto na jurisprudência e nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento De Débitos Tributários, Medidas Provisórias
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Parcelamento De Débitos Tributários Medidas Provisórias

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da MP 38/2002, MP 66/2002 e da Lei 10.637/2002 ao parcelamento de débitos
  3. 3 Efeito e alcance da Portaria Conjunta SRF/PGFN n. 1.225/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: a parte recorrente não indicou de forma específica e suficiente em que medida o acórdão teria violado o art. 535 do CPC/1973 e não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em óbice previsto na jurisprudência e nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.