AREsp 2004941 - DECISAO

AREsp 2004941 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixaram de impugnar a Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DE MATOS ESTEVAM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE MATOS ESTEVAM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixaram de impugnar a Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.