AREsp 1993083 - DECISAO

AREsp 1993083 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (pretensa ofensa constitucional e incidência da Súmula 7 do STJ), determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 10%.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por alegada ofensa constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (pretensa ofensa constitucional e incidência da Súmula 7 do STJ), determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.