AREsp 1969856 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que assentou óbice da Súmula 83/STJ, sendo exigida pela legislação processual civil e pelo RI/STJ a impugnação específica para autorizar o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecida
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da manutenção da decisão de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que assentou óbice da Súmula 83/STJ, sendo exigida pela legislação processual civil e pelo RI/STJ a impugnação específica para autorizar o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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