AREsp 1965981 - DECISAO

AREsp 1965981 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na inexistência de violação do art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na inexistência de violação do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.
  • Publique-se.