AREsp 1974680 - DECISAO

AREsp 1974680 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ). Quando presentes honorários sucumbenciais fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, aplica-se majoração de 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ). Quando presentes honorários sucumbenciais fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, aplica-se majoração de 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.