REsp 1701014 - DECISAO

REsp 1701014 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial o óbice apontado pela aplicação da Súmula 280/STF, atraindo, pois, a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, observou-se a aplicação das diretrizes relativas às decisões publicadas na vigência do CPC/73 conforme Enunciado Administrativo n.2/STJ e precedentes que vedam agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, ICMS, Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Prequestionamento ICMS Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial o óbice apontado pela aplicação da Súmula 280/STF, atraindo, pois, a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, observou-se a aplicação das diretrizes relativas às decisões publicadas na vigência do CPC/73 conforme Enunciado Administrativo n.2/STJ e precedentes que vedam agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.