AREsp 2015811 - DECISAO

AREsp 2015811 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 26/05/2021 após intimação em 04/05/2021, revelando interposição fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, manifesta intempestividade; por esse motivo não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ODAIR LIMA CRUVINEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ODAIR LIMA CRUVINEL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 26/05/2021 após intimação em 04/05/2021, revelando interposição fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, manifesta intempestividade; por esse motivo não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.