AREsp 2015023 - DECISAO

AREsp 2015023 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tornando-o manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties
Agravante: ATAIDE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ATAIDE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tornando-o manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se