AREsp 1993905 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices indicados (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC), sendo tal exigência amparada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MAIRTO PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

MAIRTO PEREIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices indicados (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC), sendo tal exigência amparada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.