AREsp 1993260 - DECISAO

AREsp 1993260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendEu aos requisitos de admissibilidade: deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 211, 282 e 356 do STF por analogia), falta de indicação precisa do dispositivo legal e da alínea do art. 105, III, CF, e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; em consequência, manteve-se a não-admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem e prequestionamento (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto 7.217/2010 sobre cobrança de tarifa de esgotamento sanitário
  3. 3 prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendEu aos requisitos de admissibilidade: deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 211, 282 e 356 do STF por analogia), falta de indicação precisa do dispositivo legal e da alínea do art. 105, III, CF, e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; em consequência, manteve-se a não-admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.