AREsp 2012275 - DECISAO

AREsp 2012275 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 282/STF — e ante o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido, devendo a decisão de inadmissibilidade, considerada dispositivo único, ser impugnada em sua integralidade. Foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AURIA FARIAS NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão, Súmulas (83/stj, 282/stf, 518/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Súmulas (83/stj, 282/stf, 518/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

AURIA FARIAS NUNES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ, 282/STF e 518/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 282/STF — e ante o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido, devendo a decisão de inadmissibilidade, considerada dispositivo único, ser impugnada em sua integralidade. Foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.