AREsp 1439263 - DECISAO

AREsp 1439263 - DECISAO

Os dispositivos invocados no recurso especial (arts. 3º e 11 do CPC/2015) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foram suscitados por meio de embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento dessas matérias; aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF, obstando o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo foi negado provimento; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrido: RIGOUARD PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A.; Recorrido: HUGO TAVARES DE SOUZA; Recorrido: MARCIO VAILATI SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Societário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RIGOUARD PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A.

Recorrido

HUGO TAVARES DE SOUZA

Recorrido

MARCIO VAILATI SEVERO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matérias para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Verificação de ofensa aos arts. 3º e 11 do CPC/2015 sem pronunciamento do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os dispositivos invocados no recurso especial (arts. 3º e 11 do CPC/2015) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foram suscitados por meio de embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento dessas matérias; aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF, obstando o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo foi negado provimento; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.