AREsp 1942597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão, devendo manter-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA. E LACON ENGENHARIA LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932 Do NCPC
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932 Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA. E LACON ENGENHARIA LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão, devendo manter-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.