AREsp 2020271 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a observância da Súmula 281 do STF; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 Julgamento colegiado no tribunal de origem como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a observância da Súmula 281 do STF; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se