AREsp 2019162 - DECISAO

AREsp 2019162 - DECISAO

Por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados, restou caracterizada deficiência na fundamentação do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: MATEUS DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

MATEUS DA SILVA MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados, restou caracterizada deficiência na fundamentação do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 1.029, II, do CPC/2015 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.