AREsp 1955317 - DECISAO

AREsp 1955317 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para discutir a matéria constitucional; incide, assim, a Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do CPC, Controle De Admissibilidade Pelo Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.032 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do CPC Controle De Admissibilidade Pelo Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional e infraconstitucional e não há interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 em face da escolha do recurso cabível
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para discutir a matéria constitucional; incide, assim, a Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.