AREsp 1965799 - DECISAO

AREsp 1965799 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: inadmissibilidade por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento quanto à matéria de julgamento extra/ultra petita (Súmula 211/STJ); e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Julgamento Extra/ultra Petita, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Julgamento Extra/ultra Petita Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de violação do art. 492 do CPC (julgamento extra/ultra petita)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: inadmissibilidade por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento quanto à matéria de julgamento extra/ultra petita (Súmula 211/STJ); e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.