AREsp 1958714 - DECISAO

AREsp 1958714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, entendimento firmado com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, bem como pela necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório quando invocada a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houver fixação nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento de recurso que demande reexame fático-probatório
  3. 3 Poder do relator para não conhecer agravo que não ataque especificadamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, entendimento firmado com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, bem como pela necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório quando invocada a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...