AREsp 2013775 - DECISAO

AREsp 2013775 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SILVIO CESAR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

SILVIO CESAR DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da impugnação genérica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.