AREsp 1990065 - DECISAO

AREsp 1990065 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos, vício que não foi regularizado pela parte apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE BARROS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ DE BARROS NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre procurações
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos, vício que não foi regularizado pela parte apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se