AREsp 1996592 - DECISAO

AREsp 1996592 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo a impugnação recursal ser feita de forma integral em razão do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo a impugnação recursal ser feita de forma integral em razão do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.