AREsp 2024687 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2021; recurso em 09/03/2021), configurando intempestividade nos termos do CPC aplicável, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2021; recurso em 09/03/2021), configurando intempestividade nos termos do CPC aplicável, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...