REsp 1878490 - DECISAO

REsp 1878490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula n. 284 do STF), por não abranger fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia), por depender de reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 7) e por estar a decisão de origem em consonância com a orientação desta Corte quanto ao parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 21 Da Lei N. 101/00
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reforma por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula n. 284 do STF), por não abranger fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia), por depender de reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 7) e por estar a decisão de origem em consonância com a orientação desta Corte quanto ao parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade