AREsp 1999562 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/08/2021; agravo interposto em 20/09/2021), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: WANDER MACHADO DE PAIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

WANDER MACHADO DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC vigente à data da decisão impugnada
2 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.