AREsp 2009100 - DECISAO

AREsp 2009100 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; a regularização posterior foi considerada preclusa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ARAPOAN JOSE CORREA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

ARAPOAN JOSE CORREA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 Preclusão na regularização da procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; a regularização posterior foi considerada preclusa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.