AREsp 2011345 - DECISAO

AREsp 2011345 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não saneou o vício após intimação; aplicando-se o entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo e a Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Isenção De Preparo Para Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Isenção De Preparo Para Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não saneou o vício após intimação; aplicando-se o entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo e a Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...