AREsp 2019145 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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