AREsp 2017369 - DECISAO

AREsp 2017369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ROCHA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stf E STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO ROCHA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado e deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.