AREsp 2503709 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo, assim, não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUBERT S DE SENNA DIAS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUBERT S DE SENNA DIAS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo, assim, não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se