AREsp 2523010 - DECISAO

AREsp 2523010 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANETE GOMES DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ANETE GOMES DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade da demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...