AREsp 2500650 - DECISAO

AREsp 2500650 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se