AREsp 2501327 - DECISAO

AREsp 2501327 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUK - C TRANSPORTE DE CARGAS EXCEDENTES E INDIVIDUAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Precedentes

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Parties

MUK - C TRANSPORTE DE CARGAS EXCEDENTES E INDIVIDUAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.