AREsp 2496628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria reflexa em face da predominância de análise de norma local (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); por tais óbices, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA; Recorrido/reu: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demolição De Obra Irregular, Licenciamento Municipal E Alvará De Construção, Embarco Administrativo, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Demolição De Obra Irregular Licenciamento Municipal E Alvará De Construção Embarco Administrativo +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Recorrido

Recorrido/reu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.299 do Código Civil alegada pelo Município
  2. 2 Possibilidade e proporcionalidade da demolição de obra por ausência de alvará
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento local (reflexidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria reflexa em face da predominância de análise de norma local (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); por tais óbices, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial