AREsp 2511534 - DECISAO

AREsp 2511534 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, não se aplicando a interrupção ou suspensão do prazo pela interposição de agravo regimental/interno, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO MOREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX SANDRO MOREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de agravo regimental/interno sobre prazo
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, não se aplicando a interrupção ou suspensão do prazo pela interposição de agravo regimental/interno, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.