AREsp 2317955 - DECISAO

AREsp 2317955 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial foi interposto em 06/06/2022, após a intimação do acórdão em 13/05/2022, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior (art. 1.003, § 6º CPC); por essas razões, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAQ SERV MAQUINAS TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E SEV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Publicação E Intimação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Intempestividade Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

MAQ SERV MAQUINAS TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E SEV LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto em 06/06/2022, após a intimação do acórdão em 13/05/2022, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior (art. 1.003, § 6º CPC); por essas razões, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmitir o recurso)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual gratuidade da justiça