AREsp 2228885 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o que, conforme art. 932, III do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial do STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, a mera alegação genérica de inaplicabilidade da súmula ou de dispensa de reexame probatório é insuficiente para afastar o óbice da inadmissibilidade. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido?
  2. 2 A alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ dispensa a demonstração de que a controvérsia não depende de reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários por atuação recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o que, conforme art. 932, III do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial do STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, a mera alegação genérica de inaplicabilidade da súmula ou de dispensa de reexame probatório é insuficiente para afastar o óbice da inadmissibilidade. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.