AREsp 2508801 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de similitude fática), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada.
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- Parties
- Agravante: MARIA NELI NOGUEIRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MARIA NELI NOGUEIRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de similitude fática), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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