AREsp 2258959 - DECISAO

AREsp 2258959 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de cotejo analítico, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 34 e art. 253 do RISTJ).

Parties
Agravante: ELMO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELMO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas (Súmula 182/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de cotejo analítico, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 34 e art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade de justiça