AREsp 2512432 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de indicação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JERRI ADRIANI LOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ Precedentes

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Parties

JERRI ADRIANI LOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por omissão na indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 e de 2015, conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de indicação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.