AREsp 2529141 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações de natureza constitucional — matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF — e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: LAZARA OLIVEIRA DE CARVALHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Precedentes E Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Precedentes E Enunciados Administrativos

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Parties

LAZARA OLIVEIRA DE CARVALHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações de natureza constitucional — matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF — e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.