AREsp 2496682 - DECISAO

AREsp 2496682 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática, por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem e por não se ter esgotado a instância ordinária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Processuais De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Processuais De Admissibilidade Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática, por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem e por não se ter esgotado a instância ordinária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.